DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ECA e proteção de direitos
A proteção de crianças e adolescentes exige atenção especial a direitos, vínculos e desenvolvimento.
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ATUAÇÃO JURÍDICA
Caminhos possíveis, orientação responsável.
Orientação em questões familiares relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com atenção ao melhor interesse de crianças e adolescentes e às especificidades de cada caso.
Principais temas
- Proteção dos direitos da criança e do adolescente
- Questões de guarda e convivência
- Orientação jurídica a famílias
- Medidas previstas na legislação aplicável
A viabilidade, as modalidades de atuação e os procedimentos dependem da análise de cada caso concreto.
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